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Audiência Pública

Atualizado em 27/05/2020 às 12:21

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA
DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS

 

1º Quadrimestre/2020

 

Exigência Legal

Lei Complementar n°101, de 04 de Maio de 2000, Art. 9°, § 4°

Art. 9º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 4º - Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

 

Temas a Serem Apresentados

  • Execução Orçamentaria
  • Aplicação de Recursos em Saúde (15%)
  • Aplicação de Recursos em Educação (25%)
  • Aplicação dos Recursos Recebidos do FUNDEB (60%)
  • Despesas com Pessoal
  • Ações de Investimentos Previstas na LDO e LOA

 

Receita Orçamentária

Lei 4.320/64, Art. 2°, § 1° e 2°

Lei 4.320/64, Art. 2° - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº1;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°6 a 9;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

 

Receita Orçamentária

Lei 4.320/64, Art. 2°, § 1° e 2°

Receita Arrecada em Exercícios Anteriores

Exercício

Valores

2016

27.297.316,87

2017

27.711.216,71

2018

31.246.314,24

2019

32.706.291,11

 

Receita Arrecadada até 1º Quadrimestre/2020

Receita Orçamentária

10.262.844,03

Média Mensal

2.565.711,01

 

Receita Orçamentária

Lei 4.320/64, Art. 2°, § 1° e 2°

Evolução da Receita Orçamentaria


Despesa Orçamentária 

Lei 4.320/64, Art. 2°, § 1° e 2°

Despesa Realizada em Exercícios Anteriores

Exercício

Empenhado

Liquidado

2016

26.217.277,88

25.944.607,26

2017

26.099.937,95

25.804.141,09

2018

30.740.619,24

30.497.524,15

2019

33.016.944,54

32.897.601,94

 

Despesa até 1º Quadrimestre/2020

Despesa Orçamentária

12.054.545,51

9.389.907,32

Média Mensal

3.013.636,38

2.347.476,83

 

Despesa Orçamentária 

Lei 4.320/64, Art. 2°, § 1° e 2°

Evolução da Despesa Orçamentaria Realizada

Receita Corrente Líquida

Lei Complementar n°101/2000, Art. 2°, IV, ‘c’, § 1° e 3°

LRF, Art. 2° - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do Art. 201 da Constituição.

§ 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

 

Receita Corrente Líquida

Lei Complementar n°101/2000, Art. 2°, IV, ‘c’, § 1° e 3°

 

Receita Corrente Líquida (RCL) Arrecadada em Exercícios Anteriores

Exercício

Valores

2016

24.874.786,80

2017

26.125.074,40

2018

28.646.074,42

2019

32.005.555,95

 

Receita Corrente Líquida Arrecadada até 1º Quadrimestre/2020

Receita Corrente Líquida

10.093.943,28

Média Mensal

2.523.485,82

 

Receita Corrente Líquida 

Lei Complementar n°101/2000, Art. 2°, IV, ‘c’, § 1° e 3°

Evolução da Receita Corrente Líquida (RCL)

 

Execução Orçamentária

Lei Complementar nº 101/2000, Art. 52

LRF, Art. 52 - O relatório a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II - demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

§ 1º Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

§ 2º O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2º do Art. 51.


Execução Orçamentária

Lei Complementar nº 101/2000, Art. 52

Receitas Arrecadadas

Receitas Correntes (I)

10.093.943,28

Receita Tributária

873.578,69

Receita de Contribuições

206.026,89

Receita Patrimonial

19.847,22

Receita Agropecuária

19.000,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

363.040,02

Transferências Correntes

10.069.632,86

(-) Deduções das Transferências Correntes

-1.468.702,99

Outras Receitas Correntes

11.520,59

Receitas de Capital (II)

168.900,75

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

18.900,75

Transferências de Capital

150.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Total (III) = (I+II)

10.262.844,03

 

Execução Intra-Orçamentária 

Lei Complementar nº 101/2000, Art. 52

Receitas Arrecadadas

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias (IV)

9.167,76

Receita Tributária

0,00

Receita de Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

9.167,76

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital Intra-Orçamentárias (V)

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Total (VI) = (IV+V)

9.167,76

 

Total Geral da Receita (VII) = (III+VI)

10.272.011,79

 

Execução Orçamentária

Lei Complementar nº 101/2000, Art. 52

Despesas Liquidadas Por Órgão de Governo

0001 - CAMARA DE VEREADORES

228.292,16

0002 - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

468.807,27

0003 - SEC. MUN. DA FAZENDA E ADMINISTRACAO

528.858,88

0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

2.120.992,98

0005 - SEC. MUN. DA AGRIC. MEIO AMBIENTE E DES.

237.222,09

0006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2.225.371,16

0007 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

259.011,62

0008 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

505.649,25

0009 - RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.483.733,27

0011 - SAMAE-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

343.442,60

Total (VIII)

9.401.381,28

 

Execução Orçamentária 

Lei Complementar nº 101/2000, Art. 52

Execução Orçamentária e Financeira

Superávit Financeiro do Exercício Anterior (IX)

4.166.219,47

Superávit Financeiro Apurado Até o Quadrimestre (X) = (VII - VIII)

870.630,51

Superávit (XI) = (IX - X)

5.036.849,98

 

 Execução Orçamentária 

Lei Complementar nº 101/2000, Art. 52

 

Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde 

ADCT, Art. 77, III e Emenda Constitucional n°29 de 13/09/2000

EC 29/2000, Art. 7º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 77:

"III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam os Art´s. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º."

 

Receita bruta de Impostos e Transferências (I)

8.032.584,15

Despesas por função/subfunção (II)

2.483.733,27

Deduções (III)

543.278,17

Despesas para efeito de cálculo (IV) = (II-III)

1.940.455,10

Mínimo a ser aplicado

1.204.887,62

Aplicado à maior

735.567,48

Percentual aplicado = (IV) / (I) x 100

24,16

 

Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde 

ADCT, Art. 77, III e Emenda Constitucional n°29 de 13/09/2000

Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Constituição Federal, Art. 212 e LDB, Art. 72

CF, Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

LDB, Art. 72 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal.

 

Receita bruta de Impostos e Transferências (I)

8.032.584,15

Despesas por função/subfunção (II)

2.013.204,20

Deduções (III)

155.411,34

Resultado líquido da transf. do FUNDEB (IV)

238.295,58

Despesas para efeito de cálculo (V) = (II-III-IV)

1.619.497,28

Mínimo a ser aplicado

2.008.145,88

Aplicado à Menor

-388.648,60

Percentual aplicado = (V) / (I) x 100

20,16

  

Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Constituição Federal, Art. 212 e LDB, Art. 72

 

Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica  

ADCT, Art. 60, XII, MP 339/2006, EC 53/2006 e Lei Federal n°9.424/96

 

Receita do FUNDEB (I)

1.708.660,74

Despesas (II)

947.942,71

Mínimo a ser Aplicado

1.025.196,50

Aplicado à Menor

-77.253,79

Percentual Aplicado = (II) / (I) x 100

55,48

 

Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica  

ADCT, Art. 60, XII, MP 339/2006, EC 53/2006 e Lei Federal n°9.424/96

 

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 

Constituição Federal, Art. 169, caput
Lei Complementar n°101/2000, Art. 19, III e Art. 20, III

CF, Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

LRF, Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

III - Municípios: 60% (sessenta por cento)

LRF, Art. 20 - A repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.


Despesas com Pessoal do Poder Executivo 

Constituição Federal, Art. 169, caput
Lei Complementar n°101/2000, Art. 19, III e Art. 20, III

 

Receita Corrente Líquida Arrecadada nos Últimos 12 (doze) Meses (I)

31.629.847,15

Despesa Líquida com Pessoal Realizada nos Últimos 12 (doze) Meses (II)

14.433.910,46

Limite Prudencial - 51,30%

16.226.111,59

Limite Máximo - 54,00%

17.080.117,46

Percentual aplicado = (II) / (I) x 100

45,63

 

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 

Constituição Federal, Art. 169, caput
Lei Complementar n°101/2000, Art. 19, III e Art. 20, III 

 

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 

Constituição Federal, Art. 169, caput
Lei Complementar n°101/2000, Art. 19, III e Art. 20, III

 

Receita Corrente Líquida Arrecadada nos Últimos 12 (doze) Meses (I)

31.629.847,15

Despesa Líquida com Pessoal Realizada nos Últimos 12 (doze) Meses (II)

546.585,22

Limite Prudencial - 5,70%

1.802.901,29

Limite Máximo - 6,00%

1.897.790,83

Percentual aplicado = (II) / (I) x 100

1,73

 

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 

Constituição Federal, Art. 169, caput
Lei Complementar n°101/2000, Art. 19, III e Art. 20, III 

 

Despesas com Pessoal Consolidado  

Constituição Federal, Art. 169, caput
Lei Complementar n°101/2000, Art. 19, III e Art. 20, III

 

Receita Corrente Líquida Arrecadada nos Últimos 12 (doze) Meses (I)

31.629.847,15

Despesa Líquida com Pessoal Realizada nos Últimos 12 (doze) Meses (II)

14.980.495,68

Limite Prudencial - 57,00%

18.029.012,88

Limite Máximo - 60,00%

18.977.908,29

Percentual aplicado = (II) / (I) x 100

47,36

 

Despesas com Pessoal Consolidado 

Constituição Federal, Art. 169, caput
Lei Complementar n°101/2000, Art. 19, III e Art. 20, III 

 

Acompanhamento das Ações de Investimentos Previstas na LDO e LOA 

Lei Complementar n° 101/2000, Art. 9°, § 4°

LRF, Art. 59 - O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I - Cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Unidade Gestora: 01 - Câmara Municipal de Vereadores

Projeto

Previsão

Suplementações

Anulações

Execução

Saldo atual

Total da Unidade

940.000,00

0,00

0,00

283.231,95

656.768,05

 

Unidade Gestora: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto

Previsão

Suplementações

Anulações

Execução

Saldo atual

1071 - AMPLIACAO DA REDE FISICA DA SAUDE

 

18.000,00

0,00

0,00

0,00

18.000,00

1072 - AQUISICAO DE VEICULOS - SAUDE

 

62.000,00

0,00

0,00

0,00

62.000,00

Total da Unidade

7.255.874,15

 609.191,07

 66.000,00

 3.207.601,25

  4.591.463,97

 

Unidade Gestora: 07 - Samae - Serviço Autônomo de Aguá e Esgoto

Projeto

Previsão

Suplementações

Anulações

Execução

Saldo atual

1073 - AMPLIACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA

 

52.000,00

0,00

0,00

0,00

52.000,00

1074 - SANEAMENTO BASICO URBANO

 

18.000,00

0,00

0,00

0,00

18.000,00

Total da Unidade

1.250.000,00

0,00

0,00

441.400,21

808.599,79

 

Unidade Gestora: 99 - Prefeitura Municipal de Saudades

Projeto

Previsão

Suplementações

Anulações

Execução

Saldo atual

1061 - AQUISICAO DE VEICULOS - ADMINISTRACAO

 

48.000,00

0,00

0,00

0,00

48.000,00

1062 - AMPLIACAO DA REDE FISICA DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

67.000,00

0,00

0,00

0,00

67.000,00

1063 - AQUISCAO DE VEICULOS - EDUCACAO

 

52.000,00

0,00

0,00

0,00

52.000,00

1064 - AMPLIACAO DA REDE FISICA DO ENSINO INFANTIL

 

16.000,00

0,00

0,00

0,00

16.000,00

1065 - PAVIMENTACAO DE RUAS E PASSEIOS

 

57.000,00

333.139,79

0,00

263.470,80

126.668,99

1066 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

22.000,00

0,00

0,00

0,00

22.000,00

1067 - SANEAMENTO BASICO GERAL

 

7.000,00

0,00

0,00

0,00

7.000,00

1068 - AQUISICAO DE MAQUINAS E VEICULOS

 

64.987,50

0,00

0,00

0,00

64.987,50

1069 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL

 

62.000,00

0,00

0,00

0,00

62.000,00

1070 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA SOCIAL

 

12.000,00

0,00

0,00

0,00

12.000,00

1075 - AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

 

30.000,00

0,00

0,00

0,00

30.000,00

Total da Unidade

24.100.125,85

   1.381.474,69

75.500,00

8.134.911,73

     17.271.188,81

 

Total Geral

33.546.000,00

   1.990.665,76

141.500,00

12.067.145,14

     23.328.020,62